Legislação Inspeção Técnica de Veículos Lei 11/2011 Regime jurídico de acesso e permanência na actividade ITV, regime de funcionamento dos centros Decreto-Lei n.º 26/2013 Alteração à Lei n.º 11/2011 Regulamentação da atividade Decreto-Lei nº 144/2012 Regulamentação Técnica Declaração de retificação nº 44/2012 Retificação do Decreto-Lei 144/2012 Decreto-Lei nº 100/2013 Alteração ao DL 144/2012 Regulamentação Técnica Instalações e Equipamentos Portaria nº 221/2012 Instalações e equipamentos Declaração de retificação nº 49/2012 Retificação da Portaria nº 221/2012 Portaria nº 378-E/2013 Instalações e equipamentos (Alteração à Portaria nº 221/2012)